Legislação correlata à área da Infância e da Juventude

Legislação Geral
	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
	Lei das Diretrizes e Base
	Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
	Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE Confira a íntegra do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Leis Federais
	LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
	LEI Nº 8.742, de setembro de 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
	LEI Nº 12.435, de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
	LEI Nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
	LEI Nº 8069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências.
	LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
	LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2.091-5, de dezembro de 2000
	LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
	LEI Nº 10.444, DE 07 DE MAIO DE 2002 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
	LEI Nº 10.446, DE 08 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição
	LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002 Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
	LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002 Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a nº 8.213, de 24 de julho de 1991
	LEI Nº 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003 Altera a Lei nº 9.294, de 13 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal
	LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências (transporte escolar LDB)
	LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
	LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências
	LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo
	LEI Nº 10.845, DE 5 MARÇO DE 2004 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências
	LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação
	LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005 Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
	LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
	LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005 Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
	LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua
	LEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Acrescenta parágrafo 2o. ao artigo 208, do ECA - Investigação imediata em desaparecimento de crianças e adolescentes
	LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
	LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
	LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências
	LEI Nº 11.577, DE 22 NOVEMBRO DE 2007 Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
	LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre adoção; altera as Leis Nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei Nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
	LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Decretos Federais
	DECRETO Nº 3.952, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD
	DECRETO S/N°, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
	DECRETO N° 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (referente a Conselheiro Tutelar)  Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Conselheiro Tutelar - Contribuinte previdênciário - contribuição obrigatória e individual)
	DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências
	DECRETO Nº 5.007, DE 08 DE MARÇO DE 2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
	DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
	DECRETO Nº 5.006, DE 8 DE MARÇO DE 2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
	DECRETO Nº 5.598 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
	DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
	DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 Decreto Federal que Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
	DECRETO Nº 6.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2008 Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
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