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Legislação

Legislação correlata à área da Infância e da Juventude

  Legislação Municipal
Lei nº 9843, de 11 de novembro de 2011
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza e dá outras providências
   
 
 

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