 Resoluções do Conanda |
| Sendo a Resolução o instrumento formal de deliberação do CONANDA, as principais decisões tomadas pelo Plenário ensejaram a expedição de Resoluções, conforme detalhamento a seguir: |
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- Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. |
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, de 30 de março de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA para 13 de abril de 2007 |
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de 30 de março de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA para 13 de abril de 2007 |
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de 08 de março de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. |
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de 03 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. |
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de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre regimento interno do Conanda. |
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de 14 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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de 11 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. |
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de 17 de agosto de 2006 - Dispõesobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2.007 a 2.008. |
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de 11 de julho de 2006 - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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, que altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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, de 29 de maio de 2006 - Estabelece que a aplicação dos recursos do orçamento do ano de 2006 da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) dos Programas Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deve ser realizada de acordo com o plano de aplicação anexo, aprovado na 139ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2006. |
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Dispõe sobre os critérios para aplicação dos recursos do orçamento de 2006. |
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de 19 de abril de 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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de 27 de março de 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. |
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, de 22 de março de 2006 - Dispõe sobre a divulgação dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes. |
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de 22 de março de 2006 - Dispõe sobre o cancelamento de chancela dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes. |
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, Retificações do edital de 19 de agosto de 2005. |
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de 17 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para elaborar Proposta orçamentária de financiamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo – Sinase e dá outras providências. |
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, de 17 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para avaliar as condições das Unidades de internação da Febem/São Complexo Tatuapé. ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. |
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, de 17 de novembro de 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: |
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, de 15 de junho de 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: |
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de 30 de maio de 2005 - Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA para o exercício de 2005. |
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27 de abril de 2005 - Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). |
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de 16 de fevereiro de 2005 - Dispõe sobre os Projetos Esportivos-Sociais aprovados para captar recursos por meio do FNCA. |
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de 10 de setembro de 2004 - Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conanda e dá outras providências. |
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de 13 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.005 à 2.006. |
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de 13 de julho de 2004 - Dispõe sobre a formalização de apoio a Campanha Nacional pelo Desarmamento. |
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de 16 de junho de 2004. Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.005 à 2.006. |
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de 13 de maio de 2004. Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA e sobre os Parâmetros para Avaliação e Aprovação de Projetos a serem financiados com recursos do FNCA e dá outras providencias. |
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de 11 de março de 2004. Dispõe sobre o repasse de recursos captados para a viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente. |
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de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre o Projeto esportivo-social selecionado para captar recursos por meio do FNCA. |
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de 29 de setembro de 2003. Dispõe sobre Publicar a relação dos Projetos esportivo-sociais destinados a crianças e adolescentes selecionados para captar recursos por meio do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA, conforme o anexo I. |
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de 23 de junho de 2003. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente à família, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e ao adolescente indígenas. |
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, de 23 de junho de 2003. Dispõe sobre a criação de Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais. |
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, de 30 de abril de 2003. Altera dispositivos da Resolução no 86, de 12 de março de 2003, do CONANDA, que dispõe sobre a Convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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, de 15 de abril de 2003. Altera o dispositivo da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. |
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, de 09 de abril de 2003. Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA para o exercício de 2003 e da outras providências. |
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, de 12 de março de 2003. Dispõe sobre a convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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, de 12 de fevereiro de 2003. Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente. |
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, de 09 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a criação de Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais |
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, de de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos suplementares e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA e dá outras providências. |
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, de 15 de agosto de 2002. Dispõe sobre a designação da Comissão de Políticas Públicas para acompanhar a elaboração de Relatório do governo brasileiro sobre a situação da criança e do adolescente a ser apresentado à ONU e a implementação dos compromissos assumidos na Cúpula pela Infância. |
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, de 10 de julho de 2002 - Dispõe sobre a suspensão por tempo indeterminado da Resolução nº 76, de 21 de fevereiro de 2002. |
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, de 20 de junho de 2002 - Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2003 a 2004. |
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de 28 de maio de 2002 - Dispõe sobre a parceria com o Ministério do Esporte e Turismo - MET e o Gabinete de Segurança Institucional e dá outras providências |
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de 14 de março de 2002 - Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a criança e o Adolescente - FNCA e dá outras providências. |
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de 13 de março de 2002 - Dispõe sobre a Aprovação do Novo Regimento Interno do Conanda e dá outras providências. |
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de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre a Criação do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. |
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de 13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências. |
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de 6 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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de 11 de junho de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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de 10 de junho de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências. |
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de 06 de junho de 2001 - Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências |
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de 15 de maio de 2001 - Dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho e da outras providências |
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de 15 de maio de 2001 - Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA e da outras providências |
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de 23 de abril de 2001 - Cria Comissão para a IV CNDCA |
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Dispõe sobre a parceria com o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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de 13 de julho de 2000 - Dispõe sobre a para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.001 à 2.002. |
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de 17 de fevereiro de 2000 - Aprova os critérios para repasse de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA e o seu Plano de Aplicação para o exercício de 2.000 na forma do anexo à presente resolução. |
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Resolução n°63, de 29 de março de 2000 - Firmar parceria com Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP e Empresas Privadas, para captação de recursos a serem destinados ao Fundo Nacional Para a Criança e o Adolescente – FNCA, para atendimento de projetos esportivos sociais voltados à infância e adolescência. Os projetos serão chancelados e encaminhados pelo INDESP e deliberados pelo CONANDA. Os recursos serão repassados à Prefeituras Municipais e Organizações Não Governamentais – ONG’s, através de Convênio. |
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de 17 de fevereiro de 2000 - Aprova o do CONANDA. |
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de 27 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a convocação da III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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de 23 de agosto de 1999 - Dispõe sobre o envio de Moção de aplauso à Rede Globo Televisão, pelo serviço prestado à causa da criança e do adolescente através de matéria veiculada no Fantástico. |
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de 19 de julho 1999 (DOU Seção 1, de 02.08.99) - Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada, em São Paulo, no período de 22 à 26 de novembro de 1999. |
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de 08 de outubro 1998 (DOU Seção 1, de 14.10.98) - Publica a relação dos projetos selecionados através da 1ª seleção de capacitação de adolescentes, feita pela comissão de avaliação e seleção, instituída pela resolução nº 54. |
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de 25 de setembro de 1998 (DOU Seção 1, de 08.10.98) - Prorrogar até 09 de outubro de 1998, o prazo para avaliação e seleção dos projetos estabelecidos no edital da 1ª seleção de projetos de capacitação de adolescentes. |
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de 16 de setembro de 1998 (DOU Seção 1, de 12.08.98) - Define critérios de abrangência do âmbito nacional das entidades não-governamentais de atendimento, estudo e pesquisas, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente que pretendem se inscrever para a assembléia de definição de procedimento e eleição das entidades não-governamentais para o quarto mandato do CONANDA. |
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Resolução n°55, de 25 de agosto de 1998 (DOU Seção 1, de 27.08.98) - Prorroga até 30 de setembro de 1998, o prazo para avaliação e seleção dos projetos estabelecidos no edital da 1ª seleção de projetos de capacitação de adolescentes. |
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de 06 de agosto de 1998 (DOU Seção 2, de 12.08.98) - Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos. |
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de 08 de abril de 1997 - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, reunido em Brasília, na Quadragésima Segunda Assembléia Ordinária, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei 8.242/91 e nos termos de seu Regimento Interno, resolve: |
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de 06 de maio de 1997 |
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de 06 de maio de 1997 - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando, |
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de maio de 1997. |
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de 25 março de 1998. |
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de 28 de novembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Apoia a implantação e implementação do SIPIA - Sistema de Informações para a Infância e Adolescência, em todos os municípios brasileiros sob a coordenação da Ministério da Justiça. |
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de 28 de novembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada, em Brasília, no período de 17 a 20 de agosto de 1997 |
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Resolução n°48, (não existe) |
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de 06 de dezembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Regulamenta a execução da Medida Sócio Educativa de Semiliberdade, a que se refere o Art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90. |
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de 29 de outubro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Regulamenta a execução da Medida Sócio-Educativa de Internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90. |
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de 29 de outubro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Regulamenta a execução do Atendimento Acautelatório para adolescentes em conflito com a lei, a que se refere os artigos 99, 108, 174 e 175 da Lei n° 8.069/90. |
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de 06 de dezembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Regulamenta a execução das diretrizes do Art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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, de 29 de outubro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97) - Recompõe o Grupo de Trabalho para analisar a compatibilização das ações dos Ministérios, com objetivo de identificar os serviços, os programas e os projetos relacionados, especialmente, aos três eixos temáticos do CONANDA: Trabalho Infanto-Juvenil; Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Adolescente Autor de Infração e Aplicação dos Medidas Sócio-Educativas. |
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de 13 de outubro de 1995 (DOU Seção 1, de 17.10.95) - Aprova as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e Adolescência nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e para a Garantia de Direitos. |
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de 13 de outubro de 1995 (DOU Seção 1, de 17.10.95) - Aprova na íntegra o texto da Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos direitos da criança e do adolescente hospitalizados. |
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de agosto de 1995 - Recomenda à Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça que viabilize com urgência a estrutura administrativa para o Departamento da Criança e do Adolescente, bem como para a Secretaria Executiva do CONANDA. |
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de 06 de dezembro de 1994 -
Encaminha proposição à Comissão Executiva do Pacto pela Infância, no sentido de que seja composta comissão mista, integrada por representantes daquela Comissão e por representante do CONANDA, para os fins que especifica. |
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Resolução n°38, de 09 de novembro de 1994 -
Designa Nelson de Moraes como ordenador de despesas e Paulo Francisco B. Garcia como responsável pelo Setor Financeiro do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA. |
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de 19 de outubro de 1994 - Aprova recomendação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Tocantins no sentido de que promova as condições para a imediata instalação e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94) -
Solicita ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, para apuração das condições de atendimento dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional. |
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de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94) - Apresenta Moção ao Excelent´ssimo Senhor Governador do Estado do Acre no sentido de que sejam asseguradas pelo Governo do Estado, as condições para o pleno funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94) - Solicita ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso para a apuração das condições de atendimento naquele estado, dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional. |
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de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94) - Aprova manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, repudiando o cerceamento do acesso de membros do CONANDA e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de Pernambuco à Unidade de Acolhimento Provisório da FUNDAC. |
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de 19 de outubro de 1994 - Leva ao conhecimento do Sr. Procurador-Geral da República a situação em que se encontram os adolescentes que cumprem medida sócio-educativa de privação de liberdade no Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, de Brasília-DF, em desacordo com o preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, solicitando-lhe a adoção das providências legais apropriadas no âmbito de suas atribuições. |
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de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94) - Aprova recomendação ao Senhor Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal para que requeira a execução da sentença da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (Processo n° 58.326/92) referente às condições de atendimento dos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas de privação de liberdade no Centro de Atendimento Juvenil
Especializado - CAJE. |
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de 09 de agosto de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94) - Encaminha Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, pleiteando a urgente apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova a Convenção de Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de Adoção Internacional, de 1993. |
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de 09 de agosto de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94) - Aprova Moção de apoio ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), na viabilização de investigações profundas sobre os fatos e pessoas mencionadas. |
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de 09 de agosto de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94) - Aprova Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que os Tribunais dos Estados sejam estimulados a instalar as comissões estaduais judiciárias de adoção, como mecanismo de controle dos processos de adoção internacional. |
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de 12 de julho de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94) - Apresenta Moção ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, apoiando as reivindicações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no sentido de que o Governo do Estado assegure os meios para o pleno funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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de 14 de julho de 1994 - Insta o Poder Público, nos três níveis, e a Sociedade Civil organizada a redefinirem prioridades para assegurar a toda criança e adolescente do Nordeste o direito fundamental à vida, sem prejuízo dos outros direitos. |
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de 07 de junho de 1994 - Aprova encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal, no sentido de que seja procedido o exame das Constituições Estaduais, para o levantamento das disposições sobre a composição da representação governamental nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recomenda que idêntico procedimento seja adotado em relação às Leis Orgânicas Municipais, no que tange a composição da representação governamental nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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de 08 de junho de 1994 - Recomenda à alta consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Itamar Franco, a suspensão da menção da Lei n°8.242/91 do artigo 5º da Medida Provisória n°520, de 03.06.94. Recomenda à alta consideração do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Embaixador Rubens Ricúpero, o apoio à presente Resolução. Recomenda à mais alta consideração do Congresso Nacional, em especial aos líderes do Governo, o apoio ao acatamento das emendas à Medida Provisória n°520. |
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de 13 de abril de 1994 (DOU Seção 1, de 10.05.94) - Insta o Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. Albuíno Azevedo, a empenhar-se pessoalmente na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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de 12 de abril de 1994 (DOU Seção 1, de 06.05.94) - Apresenta Moção ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, propondo a agilização das medidas recomendadas pelo CONANDA nos termos da Resolução n° 09. Solicita a presença da Comissão constituída no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana com a incumbência de acompanhar o caso de Altamira-PA, ao Plenário do CONANDA, para prestar informações sobre o andamento das investigações policiais e demais medidas requeridas em face a gravidade da situação. |
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de 09 de março de 1994 (DOU Seção 1, de 24.03.94) - Solicita ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual do Amazonas, para apuração de fatos e responsabilidades atinentes às políticas públicas federal, estadual e municipais voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus. |
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Resolução n°20, de 09 de março de 1994 (DOU Seção 1, de 24.03.94) - Encaminha à Procuradoria-Geral da República Parecer da Comissão constituída pela Resolução n° 15 e recomposta pela Resolução n° 18, bem como todos os documentos referentes ao possível impedimento da entidade Instituto Brasileiro de Pedagogia Social - IBPS para integrar a representação da Sociedade Civil junto ao CONANDA. |
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Resolução n°19, de 09 de fevereiro de 1994 - Cria Comissão Especial, com a incumbência de acompanhar a implementação da recomendações apresentadas, em articulação com os Conselhos Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade do Rio de Janeiro. |
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Resolução n°18, de 09 de fevereiro de 1994 - Designa Conselheiro para integrar a Comissão Especial constituída pela Resolução n°15. |
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de 09 de novembro de 1993 - Cria a Comissão de Finanças Públicas. |
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de 09 de novembro de 1993 - Cria a Comissão de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. |
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Resolução n°15, de 09 de novembro de 1993 - Constitui Comissão Especial, encarregada de proceder ao exame do funcionamento da entidade IBPS, e requer pareceres dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a referida entidade. |
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de 09 de novembro de 1993 - Aprova minuta de Decreto para regulamentar a participação do CONANDA na programação dos recursos a que se refere o Art. 22 da Lei Complementar n° 77, de 13 de junho de 1993 (IPMF). |
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de 09 de novembro de 1993 - Aprova Moção ao Presidente da República sugerindo veto ao Projeto de Lei que autoriza a habilitação de adolescente maiores de 16 anos, para conduzir veículos automotores. |
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de 05 de outubro de 1993 - Aprova minuta de Decreto dispondo sobre a gestão e administração do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. |
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de 05 de outubro de 1993 - Aprova Moção às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores, alertando para a incidência de óbitos entre os adolescentes provocados por traumatismos em acidentes de trânsito, e solicitando atenção e providências no sentido de garantir condições de segurança no trânsito, no entorno das escolas. |
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de 05 de outubro de 1993 - Define a vinculação do CONANDA, da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, seja em um único órgão do Governo Federal, e solicita uma definitiva solução para o assunto aos Ministros da Justiça e do Bem-Estar Social. |
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de 14 de setembro de 1993 - Aprova Moção ao Senhor Ministro da Justiça propondo medidas para apuração dos fatos e responsabilização dos autores dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes no Município de Altamira-PA. |
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de 14 de setembro de 1993 - Constitui Comissão para examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo. |
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Resolução n°07, de 14 de setembro de 1993 - Constitui Comissão encarregada de gestionar junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no sentido da revisão das disposições contidas nas Instruções Normativas n° 2 e n° 3. |
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de 14 de setembro de 1993 - Aprova Moção ao Congresso Nacional contra a redução do limite etário para imputabilidade penal. |
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Resolução n°05, de 14 de setembro de 1993 - Aprova Moção ao CBIA referente a não interrupção das atividades dos CRAM, no Estado do Rio de Janeiro. |
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de 11 de agosto de 1993 - Aprova minuta de Anteprojeto de Lei que altera a legislação do Imposto de Renda no que se refere à contribuição aos fundos da criança e de Decreto que regulamente o Art.260 do ECA. |
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Resolução n°03, de 05 de julho de 1993 (DOU Seção 1, de 07.07.93) - Aprova a regulamentação e funcionamento das Comissões Temáticas. |
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Resolução n°02, de 05 de julho de 1993 (DOU Seção 1, de 07.07.93) - Aprova a representação oficial do CONANDA. |
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Resolução n°01, de 05 julho de 1993 (DOU Seção 1, de 07.07.93) - Aprova o Regimento Interno do CONANDA. |
