Webmail   Fale com a Ouvidoria   Mensagem Instantânea  
CAO da Infância e Juventude
  Apresentação
  Denuncie
  Equipe
  Endereços
  Informes
  Links
  Legislação
  Material de Apoio
  Ofício Circular
  Rede de Atendimento
  Relatórios
  Planejamento Estratégico de Atuação - PEA
  Primeiro Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

 

Links e Endereços
  Resoluções do CNJ
Resolução nº74, de 28 de Abrilk de 2009 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolecentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 120, e no DJ-e nº71/2009 em 7/5/09, p. 4-5)

 

 
 

Rua Barão de Aratanha, 100 - 3º Andar - Centro - Fortaleza - Ceará | © Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará