Ministério Público do Estado do Ceará

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Administração

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	Relatório de Gestão Fiscal
	Recomendações

Assessoria de Controle de Constitucionalidade - Legislação Municipal

Fortaleza

Lei nº 9.452, de 20 de março de 2009 - Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza.

Lei nº 9.407, de 18 de julho de 2008 - Desafeta área pública para fim de permutar por área pertencente
à União Federal, de interesse municipal

lei nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora e dá outras providências.