Ministério Público do Estado do Ceará
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Procuradorias de Justiça
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA - LEI COMPLEMENTAR Nº72, de 12 de dezembro de 2008
60. As Procuradorias de Justiça são Órgãos da Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça, assessores e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei Complementar.

§1º As Procuradorias elaborarão propostas ao Plano Anual de Atividade, submetendo-as ao Colégio de Procuradores de Justiça, para a devida aprovação.

§2º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

§3º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem, remetendo, obrigatoriamente, relatório circunstanciado à Corregedoria- Geral, quando encontrarem irregularidades.
§4º As atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas por Ato do Procurador-Geral, mediante proposta deste, aprovada pelo Colégio de Procuradores, no qual fixará o número de cargos de Procurador de Justiça e de assessores que as integrarão e as normas de organização e funcionamento.

§5º As Procuradorias de Justiça poderão, também, propor alteração no ato organizacional, fundamentadamente, lavrando-se ata a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Art.61. As Procuradorias serão classificadas de acordo com a natureza e área de atuação.

Art.62. Os Procuradores, integrantes das Procuradorias que oficiem junto ao Tribunal de Justiça, reunir-se-ão, uma vez ao mês, para fixar teses jurídicas em suas respectivas áreas de atuação, sem caráter vinculativo, inclusive para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade.
Art.63. Compete às Procuradorias de Justiça, na forma desta Lei Complementar, dentre outras atribuições:

I - escolher o secretário-executivo, responsável pelos serviços administrativos, dentre os seus integrantes, em escrutínio aberto, para o mandato de 1 (um) ano, não permitida a recondução;

II - elaborar a escala de plantão dos Procuradores de Justiça, bem assim a dos Procuradores que participarão das sessões de julgamento dos Tribunais, Câmaras ou Turmas respectivas;

III - propor ao Procurador-Geral a escala de férias dos seus Assessores e servidores técnico-administrativos;

IV - solicitar, para efeito de convocação, ao Procurador-Geral, Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para substituir Procurador de Justiça, nos casos de afastamento ou licença por mais de 30 (trinta) dias;

V - requisitar ao Procurador-Geral de Justiça, material e pessoal técnico-administrativo, necessários ao seu funcionamento e elaborar o seu Regimento Interno;

VI - distribuir os processos, eqüitativamente, mediante sorteio, observados para esse fim, os critérios de proporcionalidade e alternância, fixada esta, em função da natureza, volume e espécie dos feitos, nos termos de Ato baixado pelo Colégio de Procuradores.

§lº A norma disposta no inciso VI não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços, respeitados sempre o critério da proporcionalidade e a manutenção ordinária dos serviços que lhes são pertinentes.

§2º Até o dia 10 (dez) de cada mês, as Procuradorias de Justiça remeterão ao Corregedor-Geral, quadros estatísticos dos processos distribuídos e devolvidos.

§3º As Procuradorias de Justiça remeterão ao Corregedor-Geral, até o dia 10 (dez) de janeiro, o relatório das suas atividades referentes ao exercício anterior.

§4º As Procuradorias de Justiça encaminharão ao Procurador- Geral até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugestões para elaboração do Plano Anual de Atuação do Ministério Público, para o exercício seguinte.
 
 
1ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-1540
2ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3704
4ª Procuradoria de Justiça
5ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3726
6ª Procuradoria de Justiça (85) 452-3726
7ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-8471
8ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3739
9ª Procuradoria de Justiça (85) 3254-4007
10ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3744
11ª Procuradoria de Justiça (85) 3454-2196
12ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3728
13ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3730
14ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3735
15ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-1520
16ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3736
17ª Procuradoria de Justiça (85) 452-3724
18ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-3208
19ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3736
20ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3754
21ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3723
22ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3731
23ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-4439
24ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3737
25ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3742
26ª Procuradoria de Justiça (85) 3254-3532
27ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3734
28ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3721
29ª Procuradoria de Justiça (85) 3231-8784
30ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3733
31ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3720
32ª Procuradoria de Justiça (85) 32531216
33ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3740
34ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3727
35ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3741
36ª Procuradoria de Justiça
37ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-3630
38ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-3160
39ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3733
40ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3750
41ª Procuradoria de Justiça (85) 3452-3732
42ª Procuradoria de Justiça
43ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-3127
44ª Procuradoria de Justiça
45ª Procuradoria de Justiça
46ª Procuradoria de Justiça (85) 3218-6800
47ª Procuradoria de Justiça (85) 3252-3208