Ministério Público do Estado do Ceará

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Artigos Jurídicos

Natureza Jurídica da Transação Penal	Dr. Francisco Edson de Sousa Landim Promotor de Justiça - 17ª Unidade do Juizado Especial
O Termo circunstanciado de Ocorrência Lei no. 10.259, de julho de 2001 e seus reflexos nos Juizados Especiais Criminais Estaduais	Dr. Iran Coelho Sírio Promotor de Justiça - 6ª Unidade do Juizado Especial
A Oralidade Aplicada ao Juizado Especial	Dr. Jarlan Barroso Botelho Promotor de Justiça
A Função Social do Juizado Especial	Dr. Wilson Furtado Promotor de Justiça
O descumprimento da transação penal	Dra. Ana Paula Pina Gaio Promotora de justiça no Estado do Paraná, Especialização em direito público na Universidade Federal do Paraná, Especialização em direito criminal nas Faculdades Curitiba/PR