Webmail
Fale com a Ouvidoria
Mensagem Instantânea
Centro de Apoio
Operacional da Cidadania
Equipe Técnica
Eventos
Idoso
Pessoa com Deficiência
Cidadania
Educação
Ofício Circular
Informativos
Contato
Idoso
- Jurisprudência
STJ - Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas
STJ - Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso
TJRS - Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto
SITE MINAS GERAIS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Acessibilidade
Benefício De Prestação Continuada - Renda Superior ou Inferior a 1/4 do Salário Mínimo
Concurso Público
Legitimidade do Ministério Público - Diversos
Medicamentos e Tratamentos
Programas Assistenciais
Transporte
Jurisprudência Pessoa com Deficiência e ACP do Município de Contagem
Atendimento Prioritário
Benefício de Prestação Continuada Controle Difuso Constitucionalidade
Civel Diverso
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Isenção de Impostos
Incapacidade Civil
Processo Penal
Legitimidade do MP Acordao STJ
Rua da Assunção, 1240 - Bairro José Bonifácio - Fortaleza - Ceará
| © Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará