LEGISLAÇÃO

Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, de 09 de junho de 1999.

Lei 11.489, de 20 de junho de 2007 - Institue o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.

Recomendação nº 09, de 08 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Lei 10.224, de 15 de maio de 2001 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dipor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Notificação compulsória pelos serviços de saúde.

Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher;

Lei n.º 10.745, de 9/10/2003 (institui o ano de 2004 como "Ano da Mulher");

Lei n.º 10.714, de 13/8/2003 (autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher);

Lei n.º 10.710, de 5/8/2003 (altera a Lei nº 8213, de 24/7/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante);

Lei n.º 10.223, de 15/5/2001 (altera a Lei nº 9656, de 3/6/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer);

Lei n.º 9.799, de 26/5/1999 (insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências);

Lei n.º 9.520, de 27/11/1997 (revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher);

Lei n.º 9.460, de 4/7/1997 (altera o art. 82 da Lei nº 7210, de 11/7/1984, que institui a Lei de Execução Penal);

Lei n.º 7.353, de 29/8/1985 (cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências);

Decreto n.º 89.460, de 20/3/1984 (promulga a convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979);

Decreto n.º 4.773, de 7/7/2003 (dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências);

Decreto n.º 5.030, de 31/3/2004 (institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências);

Portaria n.º 80, de 26/6/2003 (dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República).

Cartilha Copevid Promotores - O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Construção Coletiva

Manual de Redação da Presidência da República