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Legislação
Resolução Nº85, de 28 de Fevereiro de 2012 - Altera o artigo 4º da Resolução nº74/2011
Resolução Nº74, de 19 de julho de 2011 (Alterada pelo Resolução nº85/2012) - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros.
Resolução Nº12, de 18 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
Resolução Nº25 - de 03 de Dezembro de 2007 - Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.
Resolução Nº32 - de 1º de Dezembro de 2008 - Altera os dispositivos da Resolução n.12, de 18 de setembro de 2006.
Resolução Nº33 - de 15 de Dezembro de 2008 - Altera a Resolução n°25, de 03 de dezembro de 2007.

 

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