Ministério Público do Estado do Ceará

Legislação

Federal	Estadual	Publicação	Conteúdo
	Constituição do Estrado do Ceará
	Lei nº 10.675, de 08 de julho de 1982	DOE n º . 13.372, de 08 de julho de 1982	Institui o Código do Ministério Público do Ceará e dá outras providências.
	Lei n º 9.826, de 14 de maio de 1974	24.09.2004	Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará - Procedimentos disciplinares ( aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 223 da Lei no. 10.675/1982 ).
	Lei n º 8.625	12.02.1993	Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
	Lei n º 8.112	11.12.1990	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais (aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 235 da LC n. 11/96).