Ministério Público do Estado do Ceará
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  02/10/2014 - MPCE participa de aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial
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 O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça Humberto Ibiapina Lima Maia, Alice Iracema Melo Aragão e Nélson Ricardo Gesteira Monteiro, participaram, nos dias 25 e 26, do IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle externo da Atividade Policial e Segurança Pública: uma função institucional, em Brasília.

 O encontro, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, deliberou que cabe ao Ministério Público, por meio de órgãos com atribuição, promover, periodicamente, a verificação do uso dos instrumentos de interceptação de voz, imagens e dados, engendrando para tanto as tratativas necessárias com os demais órgãos envolvidos na investigação criminal, garantindo a preservação do sigilo.

 Também restou concluído que ao Ministério Público incumbe zelar pela prévia e formal instauração de inquérito policial como pressuposto de qualquer medida de interceptação de voz, imagens e dados, quando representada pela autoridade policial. O Ministério Público é responsável, na condição de destinatário da investigação criminal, por pugnar pela vista prévia dos autos para manifestação sobre pedidos de interceptação formulados pela autoridade policial.

   
  Fonte: Ascom
   
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