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  16/01/2007 - MP e Secretaria de Segurança anunciam instalação do Conselho Estadual de Segurança Pública
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     Em visita, na manhã de hoje, ao gabinete do procurador-geral de Justiça, Manuel Soares Filho, o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Roberto Monteiro, anunciou a instalação do Conselho Estadual de Segurança Pública (CESP), atendendo à solicitação do Ministério Público do Estado do Ceará. A reunião de instalação do Conselho ficou marcada entre os dias sete e nove de fevereiro, a depender da disponibilidade da agenda do governador, às 16h, no Palácio Iracema.

     O MP já havia feito ao Governo do Estado, na gestão anterior, uma recomendação para a criação do Conselho, conforme previsto no artigo 180 da Constituição do Estado e na Lei Estadual n° 12.120/93.

     O secretário Roberto Monteiro confirmou o desejo de formalizar uma parceria entre os órgãos de Segurança e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com o objetivo de estabelecer melhorias à Segurança Pública. Conforme o procurador-geral, por meio do Conselho de Segurança, as instituições do Estado e a sociedade civil estarão unidas na discussão da problemática da Segurança e no estabelecimento de políticas ao combate à violência. “Vamos intensificar os contatos com a Secretaria de Segurança Pública, inclusive fazendo convênios para a troca de dados e otimizar os trabalhos de combate à criminalidade”, observa.

     Esta foi a primeira de uma série de reuniões em prol da efetividade de ações de combate ao crime organizado no Estado do Ceará. Segundo o secretário de Segurança, além da instalação do Conselho, suas prioridades são: o projeto piloto da “Ronda do Quarteirão”, a criação de 50 delegacias no interior do Estado, inclusive de Defesa da Mulher e investimentos no Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, bem como em concursos para o aumento do efetivo policial.

     Vale ressaltar que o Conselho já chegou a ser implantado em 1993, tendo funcionado pelo período de um ano.


     Apesar de previsto desde 1993, a demanda atual para a instalação do Conselho é significativa e pode ser avaliada pela movimentação de diversos setores da sociedade civil organizada. “Se já temos a previsão legal do Conselho, restam a implementação e funcionamento. Trata-se de um órgão consultivo, cabendo-lhe também a fiscalização da execução da política de segurança pública no âmbito do Estado do Ceará. Este é um instrumento que garante ao Governo e a Sociedade buscarem em conjunto maneiras de resolver um problema que atinge a todos. É salutar e necessário”, concluiu o procurador-geral de Justiça.

     Por ocasião do encontro, Roberto Monteiro escutou o posicionamento dos promotores atuantes nas áreas do Controle Externo da Atividade Policial, Iran Sírio; do Combate ao Crime Organizado, Pedro Casimiro e Pedro Olímpio; da Justiça Criminal, Marcus Renan Palácio dos Santos; do Juizado Especial Cível e Criminal, Francisco Leitão Moura; do secretário-geral, Ricardo Machado; e da corregedora-geral, procuradora Marylene Barbosa Nobre. O secretário de Segurança acatou a sugestão de receber um relatório elaborado pelos membros do Ministério Público com sugestões de medidas a serem adotadas na área da Segurança Pública.

Saiba mais:
- Artigo 180 da Constituição do Estado do Ceará:
“Art. 180. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
§1o. A lei disporá sobre a estrutura, composição e competência do Conselho, garantida a representação de membros indicados pela Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará e entidades representativas da sociedade civil, dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana.
§2o. O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas”.

- Texto regulamentador deste dispositivo constitucional, Lei n°. 12.120/93:
“Art.1o. É criado o Conselho Estadual de Segurança Pública, na conformidade do artigo 180 da Constituição Estadual, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador do



   
  Fonte: ASCOM MP-CE
   
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