Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução nº26, de 17 de Dezembro de 2007	Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
Resolução nº25, de 03 de Dezembro de 2007	Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências.
Resolução nº24, de 03 de Dezembro de 2007	Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
Resolução nº23, de 17 de Setembro de 2007	Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Resolução nº22, de 20 de Agosto de 2007	Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas
Resolução nº21, de 19 de Junho de 2007	Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Resolução nº20, de 28 de Maio de 2007	Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Resolução nº19, de 22 de Maio de 2007	Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal
Resolução nº18, de 21 de Maio de 2007	Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências
Resolução nº17, de 02 de Abril de 2007	Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.
Resolução nº16, de 30 de Janeiro de 2007	Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
Resolução nº15, de 04 de Dezembro de 2006	Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
Resolução nº14, de 20 de Novembro de 2006	Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006	Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.
Resolução nº12, de 18 de setembro de 2006	Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
Resolução nº11, de 07 de agosto de 2006	Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.
Resolução nº10, de 19 de junho de 2006	Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
Resolução nº9, de 05 de junho de 2006	Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
Resolução nº8, de 08 de maio de 2006	Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Resolução nº7, de 17 de abril de 2006	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.
Resolução nº6, de 17 de abril de 2006	Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.
Resolução nº5, de 20 de março de 2006	Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.
Resolução nº4, de 20 de fevereiro de 2006	Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.
Resolução nº3, de 16 de dezembro de 2005	Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
Resolução nº2, de 21 de novembro de 2005	Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
Resolução nº1, de 7 de novembro de 2005	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.