Sumário
das Resoluções do Conselho Superior
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2007 |
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| Número | Natureza | Vigência | Publicação |
| Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. | EM VIGOR |
(publicado no DJ nº 045, 07/03/2007, pág. 130-131). |