Sumário das Resoluções do Conselho Superior

 

2007

   
Número Natureza Vigência Publicação

001

Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça.
EM VIGOR
(publicado no DJ nº 045, 07/03/2007, pág. 130-131).