1.
O Conselho Superior do Ministério Público tem, como membros natos, o
Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério
Público. Integram-no, ainda, mais sete Procuradores de Justiça anualmente
eleitos pelo voto direto, secreto e igualitário de todos os Procuradores e
Promotores de Justiça em atividade. As suas decisões “serão motivadas e
publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação
da maioria de seus integrantes.”
2.
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete (Lei nº
8.625/93,art.15):
I
- elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo
único, II, da Constituição Federal;
II
- indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a
remoção ou promoção por merecimento;
III
- eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que
integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
IV
- indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou
promoção por antigüidade;
V
- indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição
por convocação;
VI
- aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
VII
- decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
VIII
- determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou
remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada
ampla defesa;
IX
- aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre
reclamações formuladas a esse respeito;
X
- sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter
vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções
e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XI
- autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar
curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;
XII
- elaborar seu regimento interno;
XIII
- exercer outras atribuições previstas
