Colégio
de Procuradores de Justiça
1.
O Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os 31 Procuradores
de Justiça em atividade, é o principal órgão da administração superior
do Ministério Público. É presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. Suas
funções são das mais importantes, cabendo-lhe velar, sobretudo, pela
diretrizes institucionais e rever, em grau de recurso, os atos dos demais órgãos
de administração superior ou órgãos disciplinares do Ministério Público
do Estado. Suas decisões “serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo
nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus
integrantes”.
2.
Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete (Lei nº 8.625/93), art. 12):
I
- opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de
seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público,
bem como sobre outras de interesse institucional;
II
- propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços
auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao
desempenho das funções institucionais;
III
- aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada
pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de
cargos e serviços auxiliares;
IV
- propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça,
pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta
de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave
omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
V
- eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI
- destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços
de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave
omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de
Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VII
- recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de
procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII
- julgar recurso contra decisão:
a)
de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b)
condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c)
proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d)
de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo
de interesse público;
e)
de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;
IX
- decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
X
- deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do
Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação
de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos
previstos nesta Lei;
XI
- rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica,
decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações
determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição
originária;
XII
- elaborar seu regimento interno;
XIII
- desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
