Constituição Federal

Lei nº 8.625, de 12.12.93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131/09 ( Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 )

Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal)

Lei 11.107/05 (Contratação de Consórcios Públicos)

Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades)

Lei nº 10.028/00 (Altera Dispositivos)

Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)

Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais)

Lei nº 9.394/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Lei nº 9074/95 (Estabelece Normas para outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos)

Lei nº 8987/95 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)

Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações)

Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)

Lei 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária)

Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)

Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano)

Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)

Lei nº 4.320/64 (Orçamento da União)

Lei nº 1.533/51 (Mandado de Segurança)

Lei nº 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade)

Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)

Decreto nº 6.017/07 (Regulamenta a Lei nº 11.107/05)

Resolução nº 750 (Dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade)