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CAO de Fundações e Reistros Públicos
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Legislação

9.1 - Código Civil
9.2 - Lei dos Registros Públicos (Lei Nº6.015/73)
9.3 - Organização Social - OS (Lei Nº9.637/98)
9.4 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS (Lei Nº9.790/99)

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