- Jurisprudência

• Direito Internacional Privado. Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre os Estados
  Tribunal Julgador: STJ

• Ação de interdição. Hipoteca legal.
  Tribunal Julgador: TJMG
• Abandono afetivo. Possibilidade. Reconhecimento jurisprudencial
  Tribunal Julgador: TJSP
• Meação. Triação. Divisão
  Tribunal Julgador: TJRS
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CASAMENTO. CASAMENTO PUTATIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
• PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS. 100, II, E 475-P, DO CPC.
• RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790,II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NASOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRAEM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA.
• RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS
• Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. Arts. Analisados. 100, II, e 475-P, do CPC.
  Tribunal Julgador : STJ
• União estável paralela ao casamento. Possibilidade. Efeitos jurídicos
  Tribunal Julgador : TJRS
• Homologação da partilha. Anulatória. Vício
  Tribunal Julgador: TJSC
• Registro de nascimento. Nome da mãe. Pedido de alteração para que nele conste o nome que a genitora ostenta na atualidade
  Tribunal Julgador: TJSE
• Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito Civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens
  Tribunal Julgador: STJ
• Apelações Cíveis. Ação de Anulação de Registro de Nascimento. "Adoção à Brasileira"
  Tribunal Julgador: TJSE
• Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Separação de fato
  Tribunal Julgador: TJSC
  
• Anulação de escritura pública. Bem imóvel. Prescrição. Venda de ascendente a descendente
  Tribunal Julgador: TJMG
• Apelação Cível. Alteração de Regime de bens do casamento. Efeitos
  Tribunal Julgador: TJRS
• Investigação de paternidade. Adoção. Vínculo biológico. Direitos hereditários
  Tribunal Julgador: TJRS
• Dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica
  Tribunal Julgador: STJ
• Curatela. Administração dos bens de incapaz. Levantamento de valores em conta bancária
  Tribunal Julgador: TJDF
• Sentença estrangeira. Divórcio. Homologação
  Tribunal Julgador: STJ
• Partilha de bens. Bem doado. Regime da comunhão parcial de bens
  Tribunal Julgador: STJ
• União estável. Pressupostos. Affectio Maritalis
  Tribunal Julgador: TJRS
• Partilha empréstimo pessoal contraída exclusivamente em nome do companheiro. Dívidas
  Tribunal Julgador: TJSC
• Alimentos. Salário mínimo. Fixação
  Tribunal Julgador: TJSC
• Direito de Família. Divórcio. Apelação. Usucapião familiar
  Tribunal Julgador: TJMG
• Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores relativos ao FGTS
  Tribunal Julgador: TJRS
• Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Direito de Família. Possibilidade
  Tribunal Julgador: TJMG
• Ação de dissolução de união estável. Alimentos compensatórios. Verossimilhança das alegações. Lesão grave e de difícil reparação
  Tribunal Julgador: TJDF
• Convenção de haia sobre sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. Busca e apreensão de menores
  Tribunal Julgador: STJ
• Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Valores para cobrir as despesas adicionais no período de gravidez
  Tribunal Julgador: TJDF
• Direito de Família. Divórcio. Apelação. Usucapião familiar
  Tribunal Julgador: TJMG
• Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com o padrasto desde dezembro de 2000. Paternidade socioafetiva
  Tribunal Julgador: STJ
• Execução de alimentos. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade de protesto
  Tribunal Julgador: TJSC
• Ação de retificação de Registro Civil. Modificação do sobrenome. Regra da imutabilidade relativa
  Tribunal Julgador: TJPR
• Direito Civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão. Nulidade de registro. Invalidade de cláusula testamentária
  Tribunal Julgador: STJ
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CESSÃO AOS DEMAIS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NO ACERVO A SER PARTILHADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
  Tribunal Julgador: STJ
• RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
  Tribunal Julgador: STJ
• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPOST MORTEM. RELAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E ESTABELECIDO COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É HÁBIL A ATESTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.723 E 1.724, DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO
  Tribunal Julgador: TJRN
• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FGTS. POSSIBILIDADE
  Tribunal Julgador: TJRS
• Direito de Família. Execução de acordo envolvendo alimentos e valores. Desconsideração da pessoa jurídica
  T ribunal Julgador: TJSC
• APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980. DECRETO 3.413/00. ART. 109, III, DA CF. COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. SANÇÃO. GUARDA UNILATERAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
  Tr ibunal Julgador: TJDFT
• APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL DA REQUERIDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. RESGUARDO DOS INTERESSES DA CURATELADA.
  Tribunal Julgador: TJRS
• APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL. PARTILHA DE BENS.ALUGUERES EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR PARTE DA CONVIVENTE. PREQUESTIONAMENTO.
  Tribunal Julgador: TJRS
• PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. 'DECISUM' CORRETO. CONFIRMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESATENDIDA.
  Tribunal Julgador: TJSC
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SEPARAÇÃODE FATO - VENDA DE IMÓVEL - INCOMUNICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
  Tribunal Julgador: TJMG
• PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.
  Tribunal Julgador: STJ
• RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
  Tribunal Julgador: STJ
• DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.639, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA. MOTIVO, EM PRINCÍPIO, HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS
  Tribunal Julgador: STJ
• RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS⁄PASEP). IMPOSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador: STJ

• PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA.
  Tribunal Julgador: STJ

• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RENÚNCIA PELO CREDOR QUE SE TORNOU CAPAZ - INTERESSE COLIDENTE COM O DE SUA REPRESENTANTE - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EM FASE RECURSAL EM NOME DA GENITORA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
  Tribunal Julgador: TJMG
• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RENÚNCIA PELO CREDOR QUE SE TORNOU CAPAZ - INTERESSE COLIDENTE COM O DE SUA REPRESENTANTE - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EM FASE RECURSAL EM NOME DA GENITORA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
  Tribunal Julgador: TJMG
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
  Tribunal Julgador: STJ
• DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.639, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA. MOTIVO, EM PRINCÍPIO, HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS.
  Tribunal Julgador: STJ
• DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃO DO VALOR.
  Tribunal Julgador: STJ
• PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 16, INCISO II E § 4.º, 74 E 75 DA LEI N.º 8.213⁄91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE APENAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PAI NOMEADO CURADOR DO FILHO NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. CONDIÇÃO QUE, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PRESCRITAS NAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
  Tribunal Julgador: STJ
• RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO.
  Tribunal Julgador: STJ
• PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
  Tribunal Julgador: STJ
• DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador: STJ
• AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.
  Tribunal Julgador: STJ
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO EXECUTADO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador: TJMG
• APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. "TRIAÇÃO". ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA E PARA O FILHO COMUM.
  Tribunal Julgador: TJRS
• AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. EXAME DE DNA.
  Tribunal Julgador: STJ
• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador: STJ
• DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
  Tribunal Julgador: STJ
  
• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.
  Tribunal Julgador: STJ
• PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. FIXAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RETENÇÃO DE RENDAS DO INTERDITO. POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador: STJ
• PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE.
  Tribunal Julgador:STJ
• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador:STJ
• RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
  Tribunal Julgador:STJ
• AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
  Tribunal Julgador:STJ
• PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador:STJ
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.
  Tribunal Julgador:STJ
• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS.
  VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE.
  Tribunal Julgador: STJ
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
  Tribunal Julgador: TJMG
  
• FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERQUIRIÇÃO DA CULPA. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS CONCERNENTES À SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR DA VIRAGO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
  Tribunal Julgador: TJMG
• 2ª VRP|SP: Habilitação para Casamento. Conversão de União Estável (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não prevê tal possibilidade. Necessidade de orientação legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, inviável a conversão. Óbice que não elide a lavratura de escritura pública regrando referida entidade familiar. Pedido não acolhido.
• STF - Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
• HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
  Tribunal Julgador: STJ
• DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
  Tribunal Julgador: STJ
• AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETO CONTRA OS AVÓS PATERNOS. EXCLUSÃO PRETENDIDA PELOS RÉUS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROGENITOR JÁ VEM CONTRIBUINDO COM UMA PENSÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
  Tribunal Julgador: STJ
• Supremo reconhece união homoafetiva
  Tribunal Julgador: STF
• DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUÍZO ESPECIALIZADO.
  Tribunal Julgador: TJMG
• DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
  Tribunal Julgador: STJ
• RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS ATENTATÓRIOS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DO GENITOR CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.
  Tribunal Julgador: TJDFT
• EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°66/10. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA OU LAPSO TEMPORAL. PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.
  Tribunal Julgador: TJMG
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. ARTIGO 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
  Tribunal Julgador: TJDFT
• RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
  Tribunal Julgador:STJ
• CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO
  AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA.
  Tribunal Julgador:STJ
• DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA.
• CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA.
  Tribunal Julgador: STJ
• PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
  Tribunal Julgador:STJ
• PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.
  Tribunal Julgador:STJ
• RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO.
  Tribunal Julgador: STJ
• AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
  Tribunal Julgador: STJ
• Civil E Processual. Ação De Alimentos. Concubinato.
  Pensão Ainda Não Instituída Pela Justiça Ao Tempo Do Óbito. Impossibilidade De Prosseguimento Contra O Espólio. Lei N.6.515/1977, Art. 23. Exegese.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito de família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço constitucional de férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-c do cpc.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito civil. Previdência privada. Embargos de declaração no recurso especial. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito civil. Concubinato. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.727 do cc/02. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela cf/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Recurso especial conhecido e provido.
  Tribunal Julgador: STJ
• Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda.
  Tribunal Julgador: STJ
• Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto consensual. Casamento realizado no brasil. Cônjuges residentes no exterior. Competência da autoridade judiciária brasileira. Inteligência do art. 88, iii, do cpc.
  Tribunal Julgador: STJ
• Recurso especial. Civil. Prejudicial de decadência não conhecida. Imprescritibilidade do direito. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/stf. Juízo. Investigação de paternidade. Recusa dos descendentes ao exame de dna. Não incidência da súmula n.º 301/stj. Demonstração do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.
  Tribunal Julgador: STJ
• Habeas corpus - ação de execução de alimentos - inadimplência de débitos alimentares atuais - art. 733 do cpc - prisão civil - legalidade - aplicabilidade da súmula n. 309/stj - pagamento parcial da dívida insuficiente para suspender a ordem de prisão civil - recurso improvido.
  Tribunal Julgador: STJ
• Recurso especial - união estável - aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do artigo 1641, ii, do código civil, à união estável - necessidade - companheiro supérstite - participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da união estável - observância - inteligência do artigo 1790, cc - recurso parcialmente provido.
  Tribunal Julgador: STJ
• Civil e processual. Execução movida contra filha que possui 16 % da cota parte de imóvel. Bem de família. Viúva meeira e filhos. Embargos de terceiros. Lei n. 8.009/90 suscitada pelos recorrentes. Rejeição nos embargos à execução da executada. Inocorrência de preclusão. Recorrentes não faziam parte no processo de embargos à execução. Possibilidade. Recurso especial provido.
  Tribunal Julgador: STJ
• Homologação de sentença estrangeira - divórcio por mútuo consentimento - requisitos legais preenchidos - limites do contraditório - art. 9° da resolução n° 09⁄2005 do stj.
  Tribunal Julgador: STJ
• Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga.
  Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula Seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados Pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô.
  Tribunal Julgador: STJ
• Recurso especial. Ação de execução de débito alimentar.
  Penhora de numerário constante no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) em nome do trabalhador/alimentante - competência das turmas da segunda seção. Verificação. Hipóteses de levantamento
  do fgts. Rol legal exemplificativo. Precedentes. Subsistência do alimentando. Levantamento do fgts. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.
  Tribunal Julgador: STJ
• Recurso especial. Alimentos Provisórios.
  Termo final. Decisão final. Art. 13, § 3º, da lei 5.478/68. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de Recurso com efeito suspensivo. Precedentes.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito de família e processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade.
  Exame de dna. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas Indiciárias.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito civil. Família. Recurso Especial. Ação de anulação de registro de nascimento.
  Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial.
  Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades.
  Tribunal Julgador: STJ
• Ação de alimentos dirigida contra os avós paternos.
  Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. Ausência, outrossim, de prova da possibilidade dos réus. Súmula n. 7-stj. Incidência. Cc, Art. 397. Exegese.
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção.
  Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico.
  Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.
  Tribunal Julgador: STJ
• Retificação. Registro Civil. Transexual
  Tribunal Julgador: TJMG
• Casamento. Anulação. Erro e dolo inexistente. Astúcia do cônjuge. Escolha regime
  Tribunal Julgador: TJMG
• Direito Civil. Família. Paternidade socioafetiva x paternidade biológica. Prevalência da primeira
  Tribunal Julgador: TJMG
• Direito de Família. Agravo. Regulamentação provisória de visitas. Convívio paterno preservado
  Tribunal Julgador: TJMG
• Apelação cível. Direito de Família. União estável. Dissolução. Partilha
  Tribunal Julgador: TJPA
• Alteração. Prenome. Designativo. Sexo
  Tribunal Julgador: STJ
• Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.
  Tribunal Julgador: STJ
• União estável. Dissolução. Alimentos. Menor. Inventário. Adiantamento
  Tribunal Julgador: STJ