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Conselho Superior do Ministério Público - Regimento Interno
Matérias referentes aos novos critérios de Merecimento para os Concursos de Promoção e Remoção
Diário da Justiça Nº 004 / Página 90, do dia 07.01.2008 - Modificação dos ítens constantes da Planilha de Avaliação do Merecimento
Diário da Justiça nº 184 / Páginas 131 a 139 cad 2,  do dia 27.09.2002
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