• 12ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
• 03ª Sessão Extraordinária (22/03/2016)
• 11ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
• 02ª Sessão Extraordinária (15/03/2016)
• 10ª Sessão Ordinária (08/03/2016)
• 09ª Sessão Ordinária (29/02/2016)
• 08ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
• 07ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
• 06ª Sessão Ordinária (11/02/2016)
• 05ª Sessão Ordinária (02/02/2016)
• 01ª Sessão Extraordinária (28/01/2016)
• 04ª Sessão Ordinária (26/01/2016)
• 03ª Sessão Ordinária (19/01/2016)
• 02ª Sessão Ordinária (12/01/2016)
• 01ª Sessão Ordinária (12/01/2016)

Observação:

As demais Pautas do Conselho estão disponíveis na Intranet do MP .