Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 

Regulamenta a § 3º do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689 de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Publicação elaborada de acordo com as normas e parâmetros regulamentadores do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de fornecer orientações sobre a aplicação de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais do SUS.

Aprova, na forma de Anexo as Diretrizes Operacionais para a Aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Aprova diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.