Ministério Público do Estado do Ceará

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Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Ação Civil Pública

- LEI Nº 7.347 DE 24.07.85

Agências

- Agência de Desenvolvimento da Amazônia - MP Nº 2.157-5 DE 24.08.01
- Agência de Desenvolvimento do Nordeste - MP Nº 2.156-5 DE 24.08.01
- Agência Nacional das Águas - Ana - LEI Nº 9.984 DE 17.07.00
- Agência Nacional das Águas - Ana - DECRETO Nº 3.692 DE 19.12.00
- Agência Nacional das Águas - Ana - LEI Nº 10.881 DE 09.06.04

Agrotóxicos

- LEI Nº 7802 DE 11.07.89
- DECRETO Nº 4.074 DE 04.01.02
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 334 DE 03.04.03

Águas / Efluentes

- LEI Nº 3.824 DE 23.11.60
- LEI Nº 8.617 DE 04.01.93
- LEI Nº 9.433 DE 08.01.97
- LEI Nº 9.649 DE 27.05.98
- LEI Nº 9.966 DE 28.04.00
- LEI Nº 9.993 DE 24.07.00
- DECRETO Nº 1.695 DE 13.11.95
- DECRETO Nº 3.739 DE 31.01.01
- DECRETO Nº 4.024 DE 21.11.01
- DECRETO Nº 4.136 DE 20.02.02
- DECRETO Nº 4.871 DE 06.11.03
- DECRETO Nº 4.895 DE 25.11.03
- DECRETO Nº 5.440 DE 04.05.05
- DECRETO Nº 24.643 DE 10.07.34
- IBAMA PORTARIA 95-N DE 30.08.93
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 344 DE 25.03.04
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 357 DE 17.03.05
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 393 DE 08.08.07
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 396 DE 03.04.08
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 397 DE 03.04.08
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 398 DE 11.06.08
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 370 DE 06.04.06
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 380 DE 31.10.06
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 375 DE 29.08.06

Animais

- LEI Nº 5.197 DE 03.01.67
- LEI Nº 7.173 DE 14.12.83
- LEI Nº 7.643 DE 18.12.87
- LEI Nº 11.959 DE 29.06.09
- LEI Nº 10.519 DE 17.07.02
- LEI Nº 10.849 DE 23.03.04
- LEI Nº 11.515 DE 28.08.07
- LEI Nº 11.794 DE 08.10.08

Auditorias

- AUDITORIA AMBIENTAL - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 381 DE 14.12.06
- AUDITORIA AMBIENTAL - CONAMA PORTARIA Nº 319 DE 15.08.03

Biossegurança

- LEI Nº 11.105 DE 24.03.05

Consórcios Públicos

- LEI Nº 11.107 DE 06.04.05

Crimes Ambientais

- LEI Nº 9.605 DE 12.02.98
- DECRETO Nº 6.514 DE 22.07.08

Danos Nucleares

- DECRETO Nº 6.453 DE 17.10.77
- DECRETO Nº 10.308 DE 20.11.01

Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21

- DECRETO S/N DE 03.02.04

Detergentes

- DECRETO Nº 7.365 DE 13.09.85
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 359 DE 29.04.05

Educação Ambiental

- LEI Nº 9.795 DE 27.04.99
- DECRETO Nº 4.281 DE 25.06.02

Estatuto Da Terra

- LEI Nº 4.504 DE 30.11.64

Estiagem / Semi-Árido

- LEI Nº 9.896 DE 14.12.99
- LEI Nº 10.193 DE 14.02.01
- LEI Nº 10.638 DE 06.01.03
- LEI Nº 10.860 DE 14.04.04

Fertilizantes

- LEI Nº 6.894 DE 16.12.80
- DECRETO Nº 4.954 DE 14.01.04

Flora

- LEI Nº 4.771 DE 15.09.65
- LEI Nº 7.754 DE 14.04.89
- LEI Nº 11.284 DE 02.03.06
- DECRETO Nº 6.660 DE 21.11.08
- DECRETO Nº 2.661 DE 08.07.98
- DECRETO Nº 3.607 DE 21.09.00
- DECRETO Nº 5.975 DE 30.11.06
- DECRETO Nº 1.298 DE 27.10.94
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 339 DE 25.09.03
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 339 DE 25.09.03
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 324 DE 25.04.03
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 379 DE 19.10.06
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 388 DE 23.02.07

Saneamento

- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 005 DE 16.11.88
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 330 DE 25.04.03
- LEI Nº 5.318 DE 26.09.67
- LEI Nº 11.445 DE 05.01.07
- DECRETO Nº 7217 DE 21.06.10
- IBAMA PORTARIA NORMATIVA Nº 131 DE 03.11.97

Unidades de Conservação

- DECRETO Nº 5.746 DE 05.04.06
- DECRETO Nº 4.340 DE 22.08.02
- DECRETO Nº 1.922 DE 05.06.96
- DECRETO Nº 89.336 DE 31.01.84
- LEI Nº 6.513 DE 20.12.77
- LEI Nº 6.902 DE 27.04.81
- LEI Nº 9.985 DE 18.07.00
- LEI Nº 11.132 DE 04.07.05
- LEI Nº 11.460 DE 21.03.07
- LEI Nº 11.686 DE 02.06.08
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 20.03.02
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 331 DE 25.04.03
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 341 DE 25.09.03
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 347 DE 10.09.04
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 369 DE 28.03.06
- CONAMA RESOLUÇÃO Nº 371 DE 05.04.06
- CONAMA PORTARIA Nº 354 DE 11.12.06
- IBAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109 DE 12.09.97

Resíduos Sólidos

- LEI Nº 12.305 DE 02.08.10
- DECRETO Nº 7.404 DE 23.12.10
- DECRETO Nº 7.405 DE 23.12.10
- DECRETO Nº 5.940 DE 25.10.06

Zona Costeira

- LEI Nº 7661 DE 06.12.93
- DECRETO Nº 5300 DE 07.12.04
- DECRETO-LEI Nº 9760 DE 05.09.46

Rua 25 de Março, nº280 – 1° andar – Centro - 60.060-120 – Fortaleza/CE - Fone/Fax:(85)3452-4513 - E-mail: caomace@mpce.mp.br | Horário de funcionamento: 8h às 14h.