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Ações do CAOMACE

O Centro de Apoio Operacional da Ecologia, Meio Ambiente, Paisagismo e Patrimônio Histórico - CAOMACE como órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público tem como premissa básica apoiar tecnicamente e juridicamente as promotorias de justiça do interior e da capital do Estado do Ceará no trato das questões ambientais. Para tanto, realiza diversas ações, podendo ser destacada:

  Estimular a integração e o intercâmbio entre os organismos que atuam nas áreas governamentais ou particulares, prevenindo as ilicitudes e abusos contra o sistema ecológico, o meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

  Remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados às atribuições do Ministério Público;

  Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuam em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos-especializados, necessários ao desempenho das funções ministeriais relativas ao combate e prevenção dos delitos praticados contra a ecologia, meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

  Realizar viagens e vistorias técnicas ordinárias, programadas programadas anualmente para os diversos Municípios do Estado do Ceará ( Calendário de Vistorias Técnicas ao Interior 2007 ). Além dessas viagens, são realizadas vistorias extraordinárias, segundo as demandas locais ou por solicitação das promotorias de justiça.

  Auxiliar as Promotorias de Justiça no trato das questões ambientais relacionadas à problemática da desativação dos lixões ainda existentes em alguns municípios cearenses e da implantação dos respectivos Planos de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos, na busca da regularização, construção e operacionalização dos aterros sanitários municipais, e nos esforços para assinaturas e concretização do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC dos Resíduos Sólidos firmados entre o Ministério Público e os municípios cearenses, coordenando a participação de entidades governamentais na elaboração conjunta de TAC e outras medidas necessárias à redução d o volume dos resíduos urbanos e promoção de sua destinação final adequada.

  Auxiliar as Promotorias de Justiça nas medidas que auxiliem a fiscalização do cumprimento dos Termos de Ajustamento celebrados entre o Ministério Público e os Municípios, incluindo os que se comprometeram a implantar aterros sanitários.

  Auxiliar as Promotorias de Justiça no combate à destruição da vegetação legalmente protegida, em destaque os manguezais, mata atlântica e matas ciliares e estimular a sua recuperação.

  Sugerir a celebração de convênios entre o Ministério Público e as Universidades públicas e/ou privadas, instituições ligadas à pesquisa e organizações não-governamentais de apoio ao meio ambiente.

  Criar e participar de Fóruns de debates sobre os principais problemas ambientais do Estado.

  Velar pela efetiva proteção e conservação das Bacias Hidrográficas e Unidades de Conservação do Estado do Ceará.

  Acompanhar as alterações nos planos diretores dos Municípios, observando eventuais modificações que possam comprometer o ambiente natural, os espaços democráticos da Cidade e seu patrimônio histórico, artístico e paisagístico.

  Acompanhar os processos de tombamento de bens portadores de referência histórica, cultural ou artística no Estado do Ceará.

Fone: 85 3452.4513 - Email: caomace@mp.ce.gov.br © Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará